Após o envio do Termo de Acordo as partes receberão um e-mail com um link para a assinatura eletrônica.

Ao clicar no link, basta ler o termo e clicar em assinar.

Será enviado um outro email com um token que será usado para concluir a assinatura.

IMPORTANTE: Se houver um advogado constituído processo, apenas ele poderá assinar o termo. Caso contrário, o próprio autor poderá assinar. Não é necessário o certificado digital.

A assinatura eletrônica é um meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos. Está amparada pelo o artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A assinatura eletrônica é segura e tem validade jurídica.